WHISTLEBLOWING

Canais de Denúncia Disponíveis

1. Canal de Email Dedicado

Email: eticasgoic@stellarvest.pt

Este endereço de email é monitorizado por um departamento independente e confidencial. As denúncias podem ser apresentadas de forma anónima ou identificada, conforme a preferência do denunciante.

2. Linha de Ética - Correspondência Postal

As denúncias também poderão ser remetidas, em alternativa, por correspondência, para o seguinte endereço:

Departamento de Compliance e Ética
Stellarvest Asset Management, SGOIC, S.A.
Campo Grande, 28 - 3º D - 1700-093 Lisboa
Portugal

Proteção do Denunciante

A StellarVest SGOIC assegura a Proteção Total do Denunciante, em conformidade com o artigos 21.º e 22.º da Lei n.º 93/2021 de Dezembro, proibindo expressamente:

• Qualquer tipo de retaliação, incluindo despedimento, suspensão, demissão, rebaixamento ou qualquer outra ação prejudicial;

• Ameaças diretas ou indiretas contra o denunciante ou pessoas próximas;

• Ações que causem dano patrimonial ou não patrimonial ao denunciante;

• Discriminação ou assédio de qualquer natureza;

• Qualquer outra forma de tratamento desfavorável relacionada com a apresentação da denúncia.

Direitos do Denunciante

O denunciante tem direito a:

1. Confidencialidade: A identidade do denunciante será mantida confidencial, exceto quando legalmente obrigado a divulgar ou quando o denunciante consentir expressamente.

2. Anonimato: Possibilidade de apresentar a denúncia de forma anónima, sem necessidade de identificação.

3. Informação sobre o Processo: Ser informado do resultado da investigação, dentro dos limites legais e de confidencialidade.

4. Proteção Legal: Proteção total contra qualquer forma de retaliação ou represália.

Procedimento de Tratamento de Denúncias

Fase 1: Receção e Registo

• A denúncia é recebida e registada de forma confidencial;

• É atribuído um número de referência único (se o denunciante o solicitar);

• O denunciante pode fornecer contacto para acompanhamento (opcional).

Fase 2: Avaliação Inicial

• O Departamento de Compliance avalia a admissibilidade e relevância da denúncia;

• Determina-se a necessidade de investigação formal;

• Notifica, no prazo de 7 dias, o denunciante da receção da denúncia, informando-o, de forma clara e acessível, dos requisitos, autoridades competentes, forma e admissibilidade da denúncia externa nos termos do n.º2 do artigo 7.º e dos artigos 12.º e 14.º da Lei n.º93/2021.

Fase 3: Investigação

• Investigação conduzida de forma imparcial e independente;

• Sigilo e confidencialidade garantidos durante todo o processo;

• Recolha e análise de evidências e audição de testemunhas relevantes.

Fase 4: Conclusão e Comunicação

• Relatório de conclusões elaborado;

• Medidas corretivas implementadas, se apropriado;

• Comunicação do resultado e das medidas adotadas ao denunciante (quando identificado e legalmente permitido) no prazo máximo de 3 meses a contar da data da receção da denúncia ou de seis meses quando a complexidade da denúncia o justifique.

Compromisso com a Conformidade Legal

A StellarVest SGOIC reafirma o seu compromisso inabalável com:

• Integridade e Ética: Manutenção dos mais elevados padrões de conduta ética e profissional;

• Conformidade Regulatória: Cumprimento rigoroso de toda a legislação aplicável, incluindo requisitos da CMVM e da Lei de Proteção do Denunciante;

• Transparência: Comunicação clara e honesta com todos os stakeholders;

• Responsabilidade: Assunção de responsabilidade pelas ações e decisões da organização.

Contactos Adicionais

Para questões gerais sobre compliance e conformidade legal:

Email: compliancesgoic@stellarvest.pt

Telefone: (+351) 216 079 074

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, 9:00 AM a 18:00 PM

Legislação Aplicável

Esta política de whistleblowing está em conformidade com:

• Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro - Lei de Proteção do Denunciante (transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937);

• Regulamento (UE) 2019/2088 (SFDR) - Divulgação de Sustentabilidade no Setor Financeiro;

• Regulamento (UE) 2019/1937 - Proteção de Denunciantes de Violações do Direito da União;

• Regulamentos da CMVM aplicáveis a Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo;

• Código de Conduta Profissional e Boas Práticas de Mercado.